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Pagamento de contribuições à Segurança Social
26/09/2012
Foi aprovado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro (DL), que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntári...
Certidão Permanente
20/09/2012
Foi aprovada a Portaria n.º 285/2012, de 20 de setembro, que regula a certidão permanente de registos e documentos e a certidão permanente do pacto social atualizado. Para...
Atividades económicas na Região Autónoma dos Açores
19/09/2012
O Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro, veio estabelecer o regime de acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores. A aprova...
Emolumentos dos Registos e do Notariado
19/09/2012
O Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, procede à alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, bem como altera legislação conexa com emolumentos e taxas...
Autorização de Residência para Investimento em Território Nacional - Golden Visa
13/09/2012
Foi aprovado o Despacho n.º 11820-A/2012, que regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, com dispensa d...
Newsletter Legal Update n. 5
30/08/2012
Alterações ao Código do IVA O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, transpõe o artigo 4º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, e a Diretiva n.º 201...
Proteção da privacidade e acesso a dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas
30/08/2012
Entrou em vigor em 30 de agosto de 2012 a Lei n.º 46/2012 que procede à transposição da Diretiva n.º 2009/136/CE e altera a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao trata...
Trabalho de Menores
29/08/2012
A Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto procede à quarta alteração ao Código o Trabalho e tem como objetivo garantir a adequação daquele à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto que estabele...
Agências de viagens e turismo - Alteração do regime de acesso e de exercício da atividade
27/08/2012
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto de 2012, que procede à alteração do regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo. Sal...
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