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Unidade dos Grandes Contribuintes - Funcionamento
17/01/2013
Alterações à lei tributária no âmbito do funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Taxa de utilização do SIREVE
11/01/2013
A Portaria n.º 12/2013, de 11 de janeiro, fixou o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º ...
Combate à pendência de ações executivas
11/01/2013
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que prevê um conjunto de medidas de combate à pendência de ações executivas, entre as quais s...
Esclarecimentos - Novas regras de faturação
04/01/2013
Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (ver Legal Update 5 ) a Administração Tributária (AT) divulgou instruções administrativas com vista a ...
Alteração ao Código de Processo Civil
10/12/2012
Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que prevê as alterações ao Código de Processo Civil (CPC). Não vindo aquela proposta a sofrer alterações de fundo antes ...
Passaporte para o empreendedorismo
26/11/2012
No âmbito do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, foi criada a medida "Passaporte para o empreendedorismo" que pretende promover o desenvolvimento, por par...
Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases
26/11/2012
No passado dia 26 de novembro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 252/2012, de 26 de novembro, relativo ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão ...
Deslocação a Angola
21/11/2012
Adelaide Moura regressou dia 21 de Novembro, de Angola, depois de uma semana de trabalho em Luanda. Esta viagem deu inicio às actividades da AMMoura naquele país africano.
Comunicação de Faturas à Autoridade Tributária
16/11/2012
Para efeitos do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas, a Autoridade Trib...
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