Insights

Proteção do Consumidor - Aumento do prazo de pagamento das faturas e suspensão dos serviços de comunicações públicas e eletrónicas

07/02/2013
Com o intuito de conferir uma maior eficácia à proteção do consumidor e de fomentar o cumprimento dos contratos celebrados no âmbito das comunicações eletrónicas, a Lei n.º 10/...

Duodécimos – Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

28/01/2013
Com entrada em vigor no dia 29 de janeiro de 2013, a Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias a vig...

Angola - Orçamento Geral do Estado 2013

25/01/2013
Aprovado na generalidade no dia 15 de Janeiro, está a ser discutido na Assembleia Nacional durante este mês de Janeiro o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2013. D...

Proteção Social no Desemprego

25/01/2013
O Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, procede à alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserçã...

Madeira e Açores - Tabelas IRS

25/01/2013
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma da Madeira e para a Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

Impulso Jovem - Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos

23/01/2013
No âmbito das medidas legislativas de incentivo ao emprego desenvolvidas pelo Governo designadas por "Impulso Jovem" foi publicada a Portaria n.º 3-A/2013 de 4 de Janeiro que c...

SGCIE - Acesso e exercício das atividades de auditorias energéticas

22/01/2013
Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execuçã...

Angola - Revista Rumo

21/01/2013
A AMM sempre deu especial atenção a Angola, não só porque a advogada fundadora do nosso escritório, Adelaide Moura, nasceu naquele pais, mas também pelo facto de muitos dos nosso...

Unidade dos Grandes Contribuintes - Funcionamento

17/01/2013
Alterações à lei tributária no âmbito do funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
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