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Alteração ao Código de Processo Civil
10/12/2012
Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que prevê as alterações ao Código de Processo Civil (CPC). Não vindo aquela proposta a sofrer alterações de fundo antes ...
Passaporte para o empreendedorismo
26/11/2012
No âmbito do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação, foi criada a medida "Passaporte para o empreendedorismo" que pretende promover o desenvolvimento, por par...
Comércio Europeu de Licenças de Emissão de Gases
26/11/2012
No passado dia 26 de novembro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 252/2012, de 26 de novembro, relativo ao Comércio Europeu de Licenças de Emissão ...
Deslocação a Angola
21/11/2012
Adelaide Moura regressou dia 21 de Novembro, de Angola, depois de uma semana de trabalho em Luanda. Esta viagem deu inicio às actividades da AMMoura naquele país africano.
Comunicação de Faturas à Autoridade Tributária
16/11/2012
Para efeitos do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas, a Autoridade Trib...
Alterações aos Códigos do IRS, IRC, IS e à Lei Geral Tributária
15/11/2012
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Ficam sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória de 26,5% os seguintes rendimentos: - Rendimen...
Crédito à Habitação
15/11/2012
A atual situação de endividamento das famílias portuguesas e o consequente incumprimento dos contratos de crédito à habitação conduziram à aprovação de diversos diplomas legislati...
Substâncias perigosas e misturas - classificação, rotulagem e embalagem
05/11/2012
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, que estabelece as disposições necessárias a assegurar a aplicação na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 12...
IMI - Ilegalidade das Notas de Liquidação
05/11/2012
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 19 de setembro de 2012 decidiu por unanimidade a ilegalidade da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quan...
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