Insights

Autorização de Residência para Investimento em Território Nacional - Golden Visa

13/09/2012
Foi aprovado o Despacho n.º 11820-A/2012, que regulamenta as condições para a aplicação do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, com dispensa d...

Newsletter Legal Update n. 5

30/08/2012
Alterações ao Código do IVA   O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, transpõe o artigo 4º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, e a Diretiva n.º 201...

Proteção da privacidade e acesso a dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas

30/08/2012
Entrou em vigor em 30 de agosto de 2012 a Lei n.º 46/2012 que procede à transposição da Diretiva n.º 2009/136/CE e altera a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao trata...

Trabalho de Menores

29/08/2012
A Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto procede à quarta alteração ao Código o Trabalho e tem como objetivo garantir a adequação daquele à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto que estabele...

Agências de viagens e turismo - Alteração do regime de acesso e de exercício da atividade

27/08/2012
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto de 2012, que procede à alteração do regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo. Sal...

Dedução de IVA no IRS

27/08/2012
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e cria incentivos de natureza fiscal aos sujeitos passivos que exij...

Cartão de Contribuinte

27/08/2012
A Portaria n.º 255/2012, de 27 de agosto, aprovou o novo modelo de cartão de contribuinte a emitir pela Autoridade Tributária em nome de (i) pessoas singulares que não tenham nac...

Regime de liberação das cauções em obras públicas

22/08/2012
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto que cria um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contrat...

Newsletter Legal Update n. 4

20/08/2012
As Novas Regras do Arrendamento Urbano O cumprimento das medidas previstas no Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e ...
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.