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Dedução de IVA no IRS
27/08/2012
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e cria incentivos de natureza fiscal aos sujeitos passivos que exij...
Cartão de Contribuinte
27/08/2012
A Portaria n.º 255/2012, de 27 de agosto, aprovou o novo modelo de cartão de contribuinte a emitir pela Autoridade Tributária em nome de (i) pessoas singulares que não tenham nac...
Regime de liberação das cauções em obras públicas
22/08/2012
Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto que cria um regime excecional e temporário de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contrat...
Newsletter Legal Update n. 4
20/08/2012
As Novas Regras do Arrendamento Urbano O cumprimento das medidas previstas no Memorando de Entendimento celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e ...
Newsletter Legal Update n. 3
16/08/2012
Novo Regime do Exercício da Atividade Industrial (NREAI) Sistema da Indústria Responsável (SIR) No passado dia 1 de agosto foi publicado em Diário da República o Decr...
Testamento Vital
16/08/2012
Entra hoje em vigor a Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade (DAV) em matéria de cuidados de saúde. O diploma regula ainda a nomeação do p...
Novo regime de regulação das condições de acesso e de exercício da atividade de rent-a-car
14/08/2012
Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto - procede à alteração da legislação que regulamenta as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageir...
Newsletter Legal Update n. 2
13/08/2012
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto criou o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra...
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação
09/08/2012
Aviso n.º 69/2012, publicado em 9 de agosto - foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Pan...
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