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Alteração ao Código dos Contratos Públicos
12/07/2012
Foi publicado o Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) com destaque para as seguintes alterações: a) Aplicabilidade integ...
Incentivo ao emprego
06/07/2012
Foi publicada a Portaria 207/2012, de 6 de Julho, que cria uma medida de incentivo ao emprego através da atribuição pela segurança social (SS) de um apoio financeiro (AF) aos des...
A.M.Moura Advogados lança o site www.ammoura.pt
28/06/2012
Foi hoje lançado o site A.M.Moura Advogados disponível em www.ammoura.pt , na mesma semana em que se realiza a inauguração do novo escritório. O site www.ammoura.pt arr...
A.M.Moura Advogados inaugura novo escritório de advogados
28/06/2012
A.M.Moura Advogados inaugura novo escritório, continuando a disponibilizar aos clientes um trabalho de excelência técnica orientado para uma solução adequada à situação concret...
Newsletter Legal Update n. 1
26/06/2012
Código do Trabalho - O que muda com a Terceira Alteração Foi aprovada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a Terceira alteração ao Código do Trabalho. Com o objetivo...
Convenção para evitar a Dupla Tributação com o Luxemburgo
20/06/2012
Por Aviso n.º 65/2012 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República n.º 118, 1ª Série, de 20 de junho de 2012, entrou em vigor no dia 18 de maio de...
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