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Comunicação de Faturas à Autoridade Tributária
16/11/2012
Para efeitos do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas, a Autoridade Trib...
Alterações aos Códigos do IRS, IRC, IS e à Lei Geral Tributária
15/11/2012
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Ficam sujeitos a retenção na fonte à taxa liberatória de 26,5% os seguintes rendimentos: - Rendimen...
Crédito à Habitação
15/11/2012
A atual situação de endividamento das famílias portuguesas e o consequente incumprimento dos contratos de crédito à habitação conduziram à aprovação de diversos diplomas legislati...
Substâncias perigosas e misturas - classificação, rotulagem e embalagem
05/11/2012
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro, que estabelece as disposições necessárias a assegurar a aplicação na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 12...
IMI - Ilegalidade das Notas de Liquidação
05/11/2012
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 19 de setembro de 2012 decidiu por unanimidade a ilegalidade da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) quan...
Execução fiscal  Não suspensão
29/10/2012
O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012 (Acórdão) procedeu à uniformização de jurisprudência no sentido de, independentemente do entendimento que se subscrev...
Instituições de Crédito - Gestão e Regularização de contratos de crédito
26/10/2012
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas Instituições de Crédito (i) no acompanhamento e gestão de si...
Contratos de Crédito garantidos por hipoteca
25/10/2012
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 226/2012, de 18 de outubro, que procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março. O Decreto-Lei n.º 51/2007, ...
Workshop ÂRecuperação de Créditos  Análise dos regimes judiciais e extrajudiciaisÂ.
24/10/2012
A A.M.Moura - Advogados promove, em parceria com o Barclays Bank , um workshop sobre "Recuperação de Créditos - Análise dos regimes judiciais e extrajudiciais". Serão apre...
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