Insights

Newsletter Legal Update n. 1

26/06/2012
Código do Trabalho - O que muda com a Terceira Alteração   Foi aprovada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a Terceira alteração ao Código do Trabalho. Com o objetivo...

Convenção para evitar a Dupla Tributação com o Luxemburgo

20/06/2012
Por Aviso n.º 65/2012 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República n.º 118, 1ª Série, de 20 de junho de 2012, entrou em vigor no dia 18 de maio de...
Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.