Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial  - SIREVE

 O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto criou o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).

Com entrada em vigor marcada para o 1 de setembro de 2012, o SIREVE é um procedimento que pretende promover a recuperação extrajudicial das empresas através da celebração de um acordo entre a empresa e os seus credores (os quais têm de representar, no mínimo, 50% do total das dívidas da empresa) que viabilize a recuperação da situação financeira da empresa...