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Marketing direto: Novas diretrizes da CNPD
02/05/2022
Dados pessoais
Considerando vários incumprimentos da legislação aplicável, e múltiplas participações à CNPD nos últimos anos, foi publicada recentemente a Diretriz n.º 2022/1 sobre comunica...
Prevenção da corrupção
18/03/2022
Corrupção
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro , que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), foi publicado em Diário da República, introduzindo divers...
Proteção de denunciantes de infrações
08/03/2022
Proteção de denunciantes
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro , que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações , foi publicada em Diário da República, transpondo a Direti...
Teletrabalho
20/12/2021
Teletrabalho
A Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, veio modificar o regime jurídico de teletrabalho, compreendendo: a) Alteração ao artigo 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabal...
Destaque # 11 – Novembro de 2021 | Prestação de serviços | IVA Clientes localizados fora do território nacional
24/11/2021
IVA
Destacamos este mês a informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira, referente à localização das operações quanto a prestações de serviços a clientes localizados...
Novos limiares europeus para contratos públicos
18/11/2021
Contratação Pública
A Comissão Europeia fixou recentemente novos limiares europeus para contratação pública através do Regulamento Delegado (UE) 2021/1950, do Regulamento Delegado (UE) 2021...
Destaque da Jurisprudência # 10 – Outubro de 2021 | Acórdão do Tribunal de Contas | Recusa de Visto
28/10/2021
Contratação Pública
Destacamos este mês o Acórdão do Tribunal de Contas n.º 23/2021, de 6 de outubro, no qual foi recusado visto a um contrato objeto de fiscalização prévia, pelo facto de a entida...
Destaque da Jurisprudência # 9 – Setembro de 2021 | Mensagens enviadas por trabalhador via Whatsapp
22/09/2021
Jurisprudência
O Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 570/20.7T8EVR.E1 , decidiu que a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whats...
Linhas telefónicas para contacto do consumidor
10/09/2021
Obrigações das empresas: consumidores
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho , que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contact...
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