Insights

Linhas telefónicas para contacto do consumidor

10/09/2021 Obrigações das empresas: consumidores
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho , que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contact...

Destaque da Jurisprudência # 8 – Agosto de 2021

26/08/2021 Jurisprudência
O Tribunal Constitucional, no seu  Acórdão n.º 272/2021 , de 5 de maio, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada de norm...

Diretiva Baterias

12/08/2021 Ambiente e Energia
A União Europeia regulamenta as baterias e respetivos resíduos através da Diretiva 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006 , contribuindo pa...

Colusão na contratação pública

23/07/2021 Contratação Pública
A colusão na contratação pública consiste na manipulação das propostas pelos concorrentes, através de acordos ilícitos, com o objetivo de distorcer a concorrência em procedim...

Mercados de Criptoativos

15/07/2021 Ativos Virtuais
Um dos primeiros passos para regular o Mercado de Criptoativos (MiCA) foi dado pela União Europeia em 24 de setembro de 2020, através da publicação da proposta de Regulamento do ...

Investimento sustentável

02/07/2021 Ambiente e Energia
Para garantir a sustentabilidade e a transição para uma economia climaticamente neutra, resiliente, circular e eficiente, a União Europeia tem promovido a disponibilização de pro...

Destaque da Jurisprudência # 6 – Junho 2021 | Trabalhadores à procura de primeiro emprego

25/06/2021 Jurisprudência
O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 318/2021, de 18 de maio, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do período experimental de 180 d...

Registos de marcas e desenhos ou modelos

01/06/2021 Fundos Europeus
Sabia que foi aberto um fundo europeu de 20 milhões de euros que oferece apoio monetário às pequenas e médias empresas sediadas na UE para pedidos de registos de marcas e des...

IVAucher

31/05/2021 IVA
Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 , de 28 de maio, que vem definir a operacionalização específica do programa «IVAucher». O programa foi criado pela Lei do Orç...
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