Destaque da Jurisprudência # 6 – Junho 2021 | Trabalhadores à procura de primeiro emprego
25/06/2021 Jurisprudência
O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 318/2021, de 18 de maio, decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do período experimental de 180 d...