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Proteção de dados pessoais
25/05/2021
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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é aplicável na União Europeia desde 2018, tendo introduzido diversas alterações ao nível da proteção de dados pessoais. As empr...
IVA - Novas regras para o comércio eletrónico
20/05/2021
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No próximo dia 1 de julho de 2021 entram em vigor as novas regras aplicáveis a prestações de serviços e a vendas à distância de bens (e-commerce). As alterações ao Código d...
Contratos de Arrendamento
19/05/2021
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Foi publicado o Decreto-Lei nº 34/2021, de 14 de maio que veio finalmente aprovar o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. A injunção em matéria de arr...
Canábis para fins medicinais
14/05/2021
Canábis
Em Portugal, a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais foi aprovada pela Lei n.º 33/2018, de 18 de julho, que de...
Contratação Pública
12/05/2021
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Damos-lhe a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, já promulgadas pelo Presidente da República, e a aguard...
Brexit
11/05/2021
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Recuperação de empresas - Soluções de renegociação e revitalização
06/05/2021
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Destaque da Jurisprudência # 5 – Maio 2021 | Isenção de IVA
04/05/2021
Jurisprudência
Destacamos este mês o recente Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 4 de março de 2021, relativo à isenção de IVA em prestações de de serviços de acompanh...
Etiquetagem Energética
28/04/2021
Ambiente e Energia
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2021 , de 20 de abril, que assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, do Parlamento Europeu e do Conselho. Este Regulamento es...
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