Insights

Alterações ao Código do Trabalho

19/04/2023 Código do Trabalho
Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, introduzindo um conjunto de medidas legislativas relativas ao trabalho dig...

Medidas Organizativas e de Segurança no Tratamento de Dados Pessoais

15/03/2023 Dados pessoais
A Comissão Nacional de Proteção da Dados (CNPD) publicou, recentemente, a Diretriz/2023/1 sobre medidas organizativas e de segurança aplicáveis aos tratamentos de dados pess...

Regulamento ASAE sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

28/02/2023 Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
O Regulamento n.º 1191/2022, de 16 de dezembro , da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2023, institui o R...

Recentes Alterações ao Código dos Contratos Públicos

18/01/2023 Contratação Pública
O Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro introduziu várias alterações ao Código dos Contratos Públicos , com relevância para os operadores económicos que apresentem propost...

O Essencial da Legislação sobre Cibersegurança

06/12/2022 Cibersegurança
O ciberespaço assume-se como uma realidade dinâmica, com alcance transnacional e que engloba os mais diversos setores da economia, sendo que, atualmente, as tecnologias de i...

10 Aspetos Legais a Considerar em Websites de Empresas

15/11/2022 Websites
Conhece as implicações legais decorrentes da disponibilização de um website ? E os riscos a que qualquer empresa se sujeita e que deve acautelar? Seja como forma de div...

Processo Especial de Revitalização e Insolvência na perspetiva do Devedor

26/10/2022 Recuperação de Empresas
A pandemia de Covid-19, a guerra na Ucrânia e o aumento da inflação, colocaram em causa a subsistência de muitas empresas em Portugal, registando-se, desde 2020, um aumento gen...

Incumprimento de Clientes no Pagamento de Faturas

28/09/2022 Cobranças
A pandemia Covid-19, a guerra na Ucrânia e a atual inflação recorde, continuam a afetar a subsistência de muitas empresas em Portugal, registando-se um aumento generalizado do inc...

Tributação de Serviços de Nutrição em Ginásios

29/06/2022 IVA
A Autoridade Tributária emitiu recentemente instruções internas, por meio do Ofício Circulado n.º 30247 , de 13 de maio de 2022, no âmbito da tributação de serviço...
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