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Acesso dos Delegados de Informação Médica aos Estabelecimentos e Serviços de Saúde Inseridos no SNS
09/07/2013
A 24 de junho de 2013 foi publicado em Diário da República o Despacho do Gabinete do Ministro da Saúde n.º 8213-B/2013 que estabelece as regras de acesso por parte dos Del...
Direitos de Autor - Taxa aplicável aos equipamentos que permitem a reprodução de obras
05/07/2013
A polémica aplicação de taxas sobre os equipamentos eletrónicos que permitem replicar obras e ficheiros protegidos por direitos de autor é de novo suscitada com a decisão do Tribu...
Newsletter Legal Update n. 8
01/07/2013
Em 18 de julho de 2013 foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 204-A/2013 que cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU). Esta ...
Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação
01/07/2013
Foi aprovada por Resolução da Assembleia da República a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em...
Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única - TSU
20/06/2013
A 18 de julho de 2013 foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 204-A/2013 que cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU). Esta ...
Grandes Contribuintes
30/05/2013
No início do presente ano foi aprovada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanh...
Newsletter Legal Update n. 7
15/05/2013
A consciência ambiental é hoje refletida nos ordenamentos jurídicos através da aprovação de normas que influenciam significativamente as decisões das empresas e, conse...
Fundo de Compensação do Trabalho
14/05/2013
O Conselho de Ministros aprovou em 9 de maio de 2013 a proposta de lei que cria o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FG...
Regime de contabilidade de caixa em sede de IVA
14/05/2013
Foi aprovado em Conselho de Ministros o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA. De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros, a exigibilidade do IVA devido nas...
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