Insights

Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

25/03/2013
Pelo Aviso n.º 33/2013, publicado a 15 de março de 2013, é divulgado que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a Repúbl...

Atrasos de Pagamento de Transações Comerciais - Diretiva 2011/7/EU

21/03/2013
Terminou no passado dia 16 de março de 2013 o prazo para os Estados-Membros integrarem nos seus ordenamentos as disposições previstas na Diretiva 2011/7/EU destinada a combater os...

Contratos de Crédito: Novas Regras aprovadas em Conselho de Ministros

21/03/2013
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 13 de março de 2013 dois diplomas relevantes no âmbito da celebração de contratos de crédito. Embora não seja ainda possível determ...

Unidade dos Grandes Contribuintes

19/03/2013
Foi aprovada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que fixa os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanha pela Unidade dos Grandes...

Cabo Verde: Montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição das sociedades por quotas, anónimas, cooperativas

19/03/2013
Foi publicada no Boletim Oficial da República de Cabo Verde a Portaria n.º 17/2013, de 14 de março, que fixa os montantes mínimos do capital social, para efeitos de con...

Anexo ao modelo 3 da declaração do IRS

12/03/2013
Foi aprovado um novo anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS". O ANEXO SS destina-se à declaração anual dos ...

Registo de Contribuintes

28/02/2013
Na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Administração Tributária, através do Oficio Circulado número 90017, vem esclarecer os contr...

Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

21/02/2013
Pelo Aviso n.º 30/2013, publicado a 18 de fevereiro de 2013, é divulgado que foram concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a Repúbl...

Declaração Mensal de Remunerações

15/02/2013
Declaração Mensal de Remunerações Por via do Oficio-Circulado n.º 20264, a Autoridade Tributária (AT) pretende esclarecer os contribuintes sobre as seguintes questões: Quem ...
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