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Proteção Social no Desemprego
25/01/2013
O Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, procede à alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserçã...
Madeira e Açores - Tabelas IRS
25/01/2013
Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma da Madeira e para a Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
Impulso Jovem - Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos
23/01/2013
No âmbito das medidas legislativas de incentivo ao emprego desenvolvidas pelo Governo designadas por "Impulso Jovem" foi publicada a Portaria n.º 3-A/2013 de 4 de Janeiro que c...
SGCIE - Acesso e exercício das atividades de auditorias energéticas
22/01/2013
Regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execuçã...
Angola - Revista Rumo
21/01/2013
A AMM sempre deu especial atenção a Angola, não só porque a advogada fundadora do nosso escritório, Adelaide Moura, nasceu naquele pais, mas também pelo facto de muitos dos nosso...
Unidade dos Grandes Contribuintes - Funcionamento
17/01/2013
Alterações à lei tributária no âmbito do funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira
Taxa de utilização do SIREVE
11/01/2013
A Portaria n.º 12/2013, de 11 de janeiro, fixou o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º ...
Combate à pendência de ações executivas
11/01/2013
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que prevê um conjunto de medidas de combate à pendência de ações executivas, entre as quais s...
Esclarecimentos - Novas regras de faturação
04/01/2013
Na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (ver Legal Update 5 ) a Administração Tributária (AT) divulgou instruções administrativas com vista a ...
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