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Unidade dos Grandes Contribuintes
19/03/2013
Foi aprovada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que fixa os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanha pela Unidade dos Grandes...
Cabo Verde: Montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição das sociedades por quotas, anónimas, cooperativas
19/03/2013
Foi publicada no Boletim Oficial da República de Cabo Verde a Portaria n.º 17/2013, de 14 de março, que fixa os montantes mínimos do capital social, para efeitos de con...
Anexo ao modelo 3 da declaração do IRS
12/03/2013
Foi aprovado um novo anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS". O ANEXO SS destina-se à declaração anual dos ...
Registo de Contribuintes
28/02/2013
Na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Administração Tributária, através do Oficio Circulado número 90017, vem esclarecer os contr...
Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
21/02/2013
Pelo Aviso n.º 30/2013, publicado a 18 de fevereiro de 2013, é divulgado que foram concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a Repúbl...
Declaração Mensal de Remunerações
15/02/2013
Declaração Mensal de Remunerações Por via do Oficio-Circulado n.º 20264, a Autoridade Tributária (AT) pretende esclarecer os contribuintes sobre as seguintes questões: Quem ...
Proteção do Consumidor - Aumento do prazo de pagamento das faturas e suspensão dos serviços de comunicações públicas e eletrónicas
07/02/2013
Com o intuito de conferir uma maior eficácia à proteção do consumidor e de fomentar o cumprimento dos contratos celebrados no âmbito das comunicações eletrónicas, a Lei n.º 10/...
Duodécimos  Regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
28/01/2013
Com entrada em vigor no dia 29 de janeiro de 2013, a Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias a vig...
Angola - Orçamento Geral do Estado 2013
25/01/2013
Aprovado na generalidade no dia 15 de Janeiro, está a ser discutido na Assembleia Nacional durante este mês de Janeiro o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o ano de 2013. D...
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