Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais.

O novo regime jurídico da insolvência tem como objetivo adequar o instituto da falência e da insolvência ao mercado moçambicano e promover a atividade económica no país.

O diploma entra em vigor no mês de outubro de 2013 mas não se aplica aos processos de insolvência propostos em data anterior ao início da sua vigência.