Reembolso do valor de planos de poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
15/07/2013
Com entrada em vigor a 4 de julho de 2013, a Lei n.º 44/2013, de 3 de julho, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002 (Regime Jurídico dos Planos Poupança) e perm...