No seguimento da aprovação das novas regras de faturação, a Autoridade Tributária emitiu o Ofício Circulado n.º 50.001/2013 com os requisitos técnicos a que devem obedecer todos os programas de faturação.  

Os requisitos técnicos incidem sobre os seguintes aspetos: 

• i. Assinatura dos documentos emitidos pelos programas de faturação; 
• ii. Processo de identificação (assinatura) dos documentos e subsequentemente gravação nas bases de dados; 
• iii. Requisitos a observar pela aplicação; 
• iv. Requisitos técnicos relativos ao sistema de identificação a que se refere a alínea b) do artigo 3º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho; 
• v. Criação do par de chaves privada / pública; 
• vi. Criação do certificado. 

Note-se que os programas de faturação já certificados devem igualmente observar os requisitos agora divulgados. 

O Ofício Circulado n.º 50.001/2013 pode ser consultado através do seguinte link: OF 50.001/2013.