Foi aprovado pela Lei n.º 33/VIII/2013, de 16 de julho, o regime jurídico de uso de meios eletrónicos na tramitação de processos judiciais em Cabo Verde.

O diploma estabelece ainda o regime de registo integral áudio e audiovisual das declarações orais prestadas em processos judiciais, assim como a validade processual dos registos dos atos e dos elementos de prova assim obtidos.

O novo regime jurídico aplica-se ao processo cível, penal, laboral, administrativo, família e menores e aos processos que correm nos tribunais de pequenas causas ou de execução de penas e medidas de segurança. A aplicação à tramitação nos tribunais fiscais e aduaneiros, no Tribunal Militar e no Tribunal Constitucional fica sujeita às necessárias adaptações.