Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que prevê as alterações ao Código de Processo Civil (CPC). Não vindo aquela proposta a sofrer alterações de fundo antes da sua publicação, os aspetos mais relevantes serão os seguintes:

 1          Processo Declarativo

 1.1       Reforço dos poderes de flexibilização, adequação formal e direção do processo pelo juiz

1.2       Medidas de simplificação processual e de defesa contra expedientes dilatórios

1.3       Reformulação do regime dos procedimentos cautelares

1.4       Reformulação das formas de processo declarativo

1.5       O novo modelo da audiência preliminar

1.6       Modificações quanto aos meios de prova

 2          Processo Executivo

 2.1       Reforço do papel do juiz de execução

2.2       Citação Prévia do Executado

2.3       Introdução de nova forma de processo executivo

2.4       Duração do processo executivo

2.5       Proteção dos interesses do executado

2.6. Acordo Global

( ver desenvolvimento da noticia em anexo )