Insights

Newsletter Legal Update n. 6

18/04/2013
Responsabilidade civil por danos ambientais Encontra-se regulada no ordenamento jurídico português no Decreto-lei n.º 147/2008 de 29 de junho (RJRDA) e, apesar de possuir um âm...

A.M.Moura Legal 500 - Recomendações - Fiscal

01/04/2013
A.M.Moura Advogados, recomendada na área de Direito Fiscal, na edição de 2013 do Legal 500.

Adelaide Moura em destaque na Legal 500

01/04/2013
Adelaide Moura,  advogada recomendada na área de Direito Fiscal, na edição de 2013 do Legal 500

Dupla Tributação - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega

25/03/2013
Pelo Aviso n.º 33/2013, publicado a 15 de março de 2013, é divulgado que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a Repúbl...

Atrasos de Pagamento de Transações Comerciais - Diretiva 2011/7/EU

21/03/2013
Terminou no passado dia 16 de março de 2013 o prazo para os Estados-Membros integrarem nos seus ordenamentos as disposições previstas na Diretiva 2011/7/EU destinada a combater os...

Contratos de Crédito: Novas Regras aprovadas em Conselho de Ministros

21/03/2013
O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 13 de março de 2013 dois diplomas relevantes no âmbito da celebração de contratos de crédito. Embora não seja ainda possível determ...

Unidade dos Grandes Contribuintes

19/03/2013
Foi aprovada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que fixa os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanha pela Unidade dos Grandes...

Cabo Verde: Montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição das sociedades por quotas, anónimas, cooperativas

19/03/2013
Foi publicada no Boletim Oficial da República de Cabo Verde a Portaria n.º 17/2013, de 14 de março, que fixa os montantes mínimos do capital social, para efeitos de con...

Anexo ao modelo 3 da declaração do IRS

12/03/2013
Foi aprovado um novo anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS". O ANEXO SS destina-se à declaração anual dos ...
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