DUPLA TRIBUTAÇÃO - CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA NORUEGA

25/03/2013

Pelo Aviso n.º 33/2013, publicado a 15 de março de 2013, é divulgado que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011.

A Convenção entrou em vigor no dia 15 de junho de 2012.

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