Insights

Regime Fiscal das Sociedades Desportivas

28/08/2013
O regime fiscal específico das sociedades desportivas foi objeto de alteração pela Lei n.º 56/2013, de 14 de agosto. Destacamos as novas disposições relativas aos gastos com relev...

Alteração à estrutura de dados do ficheiro SAF -T

26/08/2013
Foi publicada a Portaria n.º 247/2013, de 21 de agosto, que procede à alteração da estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT).  As alterações agora efetuadas resultam da necess...

Juros e Royalties

26/08/2013
Foi publicada a Lei n.º 55/2013, de 8 de agosto, que completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum apl...

Cabo Verde - Uso de meios eletrónicos nos processos judiciais

23/08/2013
Foi aprovado pela Lei n.º 33/VIII/2013, de 16 de julho, o regime jurídico de uso de meios eletrónicos na tramitação de processos judiciais em Cabo Verde. O diploma esta...

Angola - Instituições Financeiras Bancárias

19/08/2013
No passado mês de julho o Banco Nacional de Angola emitiu dois avisos relacionados com a constituição e transformação de instituições financeiras bancárias. O Aviso n.º 9/13, pu...

Moçambique - Regime Jurídico da Insolvência

16/08/2013
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresários Comerciais. O novo regime jurídico da insolv...

Alterações ao Código do IVA

09/08/2013
A primeira alteração ao Orçamento de Estado para 2013 introduziu alterações ao Código do IVA ao nível do cumprimento das obrigações de faturação e dos requisitos formais na...

Gestão de embalagens e resíduos de embalagens

07/08/2013
Por via da transposição da Diretiva n.º 2013/2/UE, é agora clarificado o conceito de embalagem para efeitos do sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Do ...

Newsletter Legal Update n. 10

26/07/2013
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento Com o objetivo de reforçar o investimento em território nacional foi publicada no dia 16 de julho de 2013 em Diário da Repú...
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