Insights

Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação

09/08/2012
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, publicada em 9 de agosto - aprova a Convenção para evitar a Dupla Tributação assinada com a República Democrática de Timor-Les...

Impulso Jovem - Apoio à Contratação de Jovens Desempregados

06/08/2012
Entrou em vigor no passado dia 4 de Agosto a Portaria n.º 229/2012  que cria uma nova medida de apoio à contratação de jovens desempregados, ou equiparados, através do reembo...

SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

03/08/2012
Foi publicado em Diário da República o diploma que cria o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.  O SIREVE tem como objetivo permitir que as empr...

IRS - Inscrição no regime dos residentes não habituais

03/08/2012
Circular nº 9/2012, de 3 de agosto - procedimentos de inscrição no regime dos residentes não habituais.  No momento do pedido de inscrição no regime dos residentes não habitua...

Adelaide Moura eleita arbitro fiscal do CAAD

23/07/2012
O Centro de Arbitragem Administrativo (CAAD) escolheu Adelaide Moura, como membro da nova lista de árbitros em matérias fiscais

A.M.Moura na Advocatus

13/07/2012

Entrega de IES / Declaração Anual para o período de 2011

13/07/2012
Através do acesso ao Portal das Finanças- www.portaldasfinancas.gov.pt - é possível proceder à entrega da IES / Declaração Anual para o período de 2011. O prazo limite de entrega...

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

12/07/2012
Foi publicado o Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP) com destaque para as seguintes alterações:  a) Aplicabilidade integ...

Incentivo ao emprego

06/07/2012
Foi publicada a Portaria 207/2012, de 6 de Julho, que cria uma medida de incentivo ao emprego através da atribuição pela segurança social (SS) de um apoio financeiro (AF) aos des...
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