Através do acesso ao Portal das Finanças- www.portaldasfinancas.gov.pt - é possível proceder à entrega da IES / Declaração Anual para o período de 2011.

O prazo limite de entrega termina no dia 31 de julho de 2012, relativamente aos sujeitos passivos cujo exercício fiscal termina a 31 de dezembro.

A Portaria n.º 26/2012, de 27 de Janeiro, em resultado das alterações legislativas introduzidas no âmbito dos Códigos do Imposto do Selo e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, procedeu à atualização da respetiva folha de rosto e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.

O incumprimento das obrigações integradas na IES é sancionado nos termos previstos na legislação respeitante a cada uma das obrigações, ficando a empresa sujeita às sanções previstas na legislação fiscal, na legislação do registo comercial e na legislação do sistema estatístico nacional.