Pelo Aviso n.º 30/2013, publicado a 18 de fevereiro de 2013, é divulgado que foram concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada no Estoril em 30 de novembro de 2009.

A Convenção entrou em vigor no dia 13 de setembro de 2012.