Insights

Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única - TSU

20/06/2013
A 18 de julho de 2013 foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 204-A/2013 que cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU). Esta ...

Grandes Contribuintes

30/05/2013
No início do presente ano foi aprovada a Portaria n.º 107/2013, de 15 de março, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanh...

Newsletter Legal Update n. 7

15/05/2013
A consciência ambiental é hoje refletida nos ordenamentos jurídicos através da aprovação de normas que influenciam significativamente as decisões das empresas e, conse...

Fundo de Compensação do Trabalho

14/05/2013
O Conselho de Ministros aprovou em 9 de maio de 2013 a proposta de lei que cria o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FG...

Regime de contabilidade de caixa em sede de IVA

14/05/2013
Foi aprovado em Conselho de Ministros o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA. De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros, a exigibilidade do IVA devido nas...

Operações de créditos

08/05/2013
Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio - Classificação e contagem do prazo das operações de crédito, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor (Entra...

Moçambique - Regime Jurídico da Concorrência

03/05/2013
Foi aprovado pela Lei n.º 10/2013, de 11 de abril, o regime jurídico da concorrência aplicável às atividades económicas exercidas em Moçambique.   O Regime Jurídico da Concorrên...

Licenciamento Zero

02/05/2013
Decorridos dois anos da aprovação do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, termina em 2 de maio de 2013 o prazo de aplicação faseada da iniciativa "Licenciamento Zero". O "Lic...

Newsletter Legal Update n. 6

18/04/2013
Responsabilidade civil por danos ambientais Encontra-se regulada no ordenamento jurídico português no Decreto-lei n.º 147/2008 de 29 de junho (RJRDA) e, apesar de possuir um âm...
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