Insights

Juros de Mora aplicáveis às dívidas ao Estado

15/01/2016
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 87/2016 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,168%. A taxa é aplicáv...

Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

11/01/2016
A Assembleia da República decretou a extinção da redução remuneratória na Administração Pública prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. A eliminação da redução ser...

Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

08/01/2016
Foi aprovada a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade a partir do dia 1 de janeiro de 2017. No ano de 2016 a contribuição extraordinária de solidar...

Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida

06/01/2016
O Decreto-Lei n.º 254-A/2015 de 31 de dezembro, atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida de 505,00 EUR para 530,00 EUR a partir do dia 1 de janeiro de 2016.

Extinção da sobretaxa do IRS

04/01/2016
A Assembleia da República aprovou a extinção da sobretaxa de 3,5% aplicável em sede de IRS com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2017. No ano de 2016 aplicam-se as seg...

Novos contactos e endereço

27/11/2015
A partir de 30 de Novembro 2015, a A.M. Moura Advogados estará em novas instalações, encontrando-se agora na zona das Amoreiras, mais especificamente no Edifício Amoreiras Squ...

Declaração Modelo 10

09/11/2015
A Portaria n.º 383/2015, de 26 de outubro, aprovou a nova declaração Modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento. A declaração destina-se a declarar os rendim...

IES – Informação Empresarial Simplificada

30/10/2015
O procedimento de envio da IES (Informação Empresarial Simplificada) foi alterado pela Portaria n.º 370/2015, de 20 de outubro. A partir de 2016 as entidades obrigadas à ent...

Programa COOPJOVEM

23/10/2015
Foi aprovado um novo programa de apoio ao empreendedorismo jovem pela Portaria n.º 354/2015, de 13 de outubro. O Programa COOPJOVEM é uma medida de apoio ao empreendedorismo c...
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