A Assembleia da República decretou a extinção da redução remuneratória na Administração Pública prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

A eliminação da redução será efetuada de forma progressiva ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, nos seguintes termos:

a)    Reversão de 40% nas remunerações pagas a partir de 1 de janeiro de 2016;

b)    Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de abril de 2016;

c)    Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de julho de 2016;