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Proposta do Orçamento do Estado para 2016
10/02/2016
A Proposta do Orçamento do Estado para 2016 já se encontra disponível em – Proposta OE 2016 . No decurso do presente mês de fevereiro e até ao final do mês de março a proposta...
Declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47
05/02/2016
Foi prorrogado o prazo de entrega das declarações Modelo 10 (Rendimentos e Retenções), 44 (Comunicação Anual de Rendas Recebidas), 45 (Comunicação de Despesas de Saúde), 46 (Com...
Acordo Internacional  Troca de Informações
01/02/2016
No dia 27 de janeiro de 2016 Portugal assinou, em conjunto com 30 países, um acordo de partilha de informações – Multilateral Competent Authority Agreement – que visa a troca ...
Tabelas de retenção na fonte
28/01/2016
O Despacho n.º 1/2016/M, de 26 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Aut...
Alteração do escalão dos trabalhadores Independentes
25/01/2016
Foi prorrogado o prazo para os Trabalhadores Independentes efetuarem o pedido de alteração de escalão na Segurança Social Direta até ao dia 28 de janeiro de 2016. O prazo extr...
Tabelas de Retenção na Fonte da Sobretaxa de IRS
18/01/2016
Foram aprovadas pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais as seguintes tabelas de retenção na fonte da sobretaxa de IRS a aplicar em 2016: Tabela 1 - Sujeitos passivos nã...
Juros de Mora aplicáveis às dívidas ao Estado
15/01/2016
Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 87/2016 que fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 5,168%. A taxa é aplicáv...
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
11/01/2016
A Assembleia da República decretou a extinção da redução remuneratória na Administração Pública prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. A eliminação da redução ser...
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
08/01/2016
Foi aprovada a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade a partir do dia 1 de janeiro de 2017. No ano de 2016 a contribuição extraordinária de solidar...
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