Insights

Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública

04/09/2015
Foi publicada a Lei nº 96/2015 de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas platafor...

Crowdfunding - Regulamentação

25/08/2015
Foi publicada a Lei nº 102/2015 de 24 de agosto, que veio regular a figura do financiamento colaborativo, mais conhecido por crowdfunding, em Portugal. Até à data, a re...

Despesas dedutíveis em IRS

20/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de julho, que aprova os modelos de comunicação à AT das despesas dedutíveis em sede de IRS suportadas pelos ...

Deduções à Coleta em IRS – Comunicação à Autoridade Tributária (AT)

15/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de julho, que reformula o modelo 37 relativo à comunicação das deduções à coleta em sede de IRS, as quais pa...

Alterações ao Código do Imposto Sobre Veículos (ISV)

10/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 68/2015, de 8 de julho, que altera o Código do ISV introduzindo uma isenção de 50% no imposto sobre veículos para famílias numeros...

Alterações ao Código do IRS

06/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 67/2015, de 6 de julho, que altera o Código do IRS no sentido de alargar o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarifi...

Lei da Cópia Privada - Compensação Equitativa

25/06/2015
Após um período de avanços e recuos na aprovação das alterações da denominada Lei da Cópia Privada - que inclusivamente motivou um primeiro veto do Presidente da Repúbli...

Açores - Taxas de IVA

19/06/2015
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores. A Proposta de Lei nº 344/XII prevê a aplicação das se...

IVA - Créditos de Cobrança Duvidosa

15/06/2015
Foi publicada a Portaria n.º 172/2015 , de 5 de junho, que aprova o modelo e respetivas instruções de preenchimento do pedido de autorização prévia a submeter pelos sujei...
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