Insights

Novos modelos de fatura, recibo e fatura-recibo

16/10/2015
Foi publicada a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro que aprova os novos modelos oficiais de fatura, recibo e fatura-recibo. Estão atualmente sujeitos à obrigação de emis...

Declaração Modelo 30

14/10/2015
Entraram em vigor no dia 6 de outubro de 2015 as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 30 aprovadas pela Portaria n.º 332-A/2015, de 5 de outubro, dec...

Newsletter Legal Update n. 7

12/10/2015
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, que procede à primeira alteração ao regime que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de alugue...

Condições de acesso e de exercício da atividade de rent-a-car

08/10/2015
O Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, procedeu à primeira alteração ao regime que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos sem con...

SIR – Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Extracontratual

05/10/2015
Foi aprovada a Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro, que estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual aplicáveis ao Sistema da In...

Práticas comerciais desleais

30/09/2015
No dia 24 de setembro de 2015 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro, que altera o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais. Confira as p...

Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

21/09/2015
Foi publicada a Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho e que visa reforçar os direitos de maternidade e paternidade. Assim, nos ...

Jogos e Apostas Online

18/09/2015
Foi publicada a Portaria nº 211/2015 que fixa os montantes das taxas devidas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online , a cujo pagamento se encontram sujeitos os...

Alterações ao Regime das Contraordenações Ambientais

07/09/2015
Foi publicada a Lei nº 114/2015 de 28 de agosto, que procede à segunda alteração ao regime jurídico das contraordenações ambientais. A alteração a este regime visa reunir n...
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