Código do Trabalho - O que muda com a Terceira Alteração  

 Foi aprovada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a Terceira alteração ao Código do Trabalho.

Com o objetivo de melhorar a legislação laboral, promover a flexibilidade interna das empresas e promover a contratação coletiva, procede-se a alterações significativas ao regime de organização do tempo de trabalho, à eliminação de obrigações do empregador perante a Autoridade para as Condições do Trabalho, à definição de uma nova forma de cálculo da compensação devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho e a alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho....