A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho, introduziu diversas alterações em legislação conexa, com medidas legislativas para trabalho digno.

O Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, foi um dos vários diplomas legais abrangidos pelas
recentes alterações legislativas.

Destacamos as principais alterações que entraram em vigor em 1 de maio de 2023.