Foi publicada a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, introduzindo um conjunto de medidas legislativas relativas ao trabalho digno. Estas alterações acolhem diretivas europeias, assim como a denominada Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho. Apresentamos as principais alterações que entram em vigor no dia 1 de maio de 2023.