Insights

Reforço dos direitos de maternidade e paternidade

21/09/2015
Foi publicada a Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, que procede à nona alteração ao Código do Trabalho e que visa reforçar os direitos de maternidade e paternidade. Assim, nos ...

Jogos e Apostas Online

18/09/2015
Foi publicada a Portaria nº 211/2015 que fixa os montantes das taxas devidas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online , a cujo pagamento se encontram sujeitos os...

Alterações ao Regime das Contraordenações Ambientais

07/09/2015
Foi publicada a Lei nº 114/2015 de 28 de agosto, que procede à segunda alteração ao regime jurídico das contraordenações ambientais. A alteração a este regime visa reunir n...

Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública

04/09/2015
Foi publicada a Lei nº 96/2015 de 17 de agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, abreviadamente designadas platafor...

Crowdfunding - Regulamentação

25/08/2015
Foi publicada a Lei nº 102/2015 de 24 de agosto, que veio regular a figura do financiamento colaborativo, mais conhecido por crowdfunding, em Portugal. Até à data, a re...

Despesas dedutíveis em IRS

20/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 201-B/2015, de 10 de julho, que aprova os modelos de comunicação à AT das despesas dedutíveis em sede de IRS suportadas pelos ...

Deduções à Coleta em IRS – Comunicação à Autoridade Tributária (AT)

15/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de julho, que reformula o modelo 37 relativo à comunicação das deduções à coleta em sede de IRS, as quais pa...

Alterações ao Código do Imposto Sobre Veículos (ISV)

10/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 68/2015, de 8 de julho, que altera o Código do ISV introduzindo uma isenção de 50% no imposto sobre veículos para famílias numeros...

Alterações ao Código do IRS

06/07/2015
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 67/2015, de 6 de julho, que altera o Código do IRS no sentido de alargar o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarifi...
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