Insights

COVID-19 | SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL

27/03/2020 Covid-19
Estão suspensos os processos de execução fiscal (dívidas fiscais e à SS), ou seja, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não irá avançar com penhoras até à cessação d...

COVID-19 | IMPOSTO DO SELO

25/03/2020 Covid-19
O  Despacho n.º 121/2020-XXII , de 24 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar o seguinte: 1. A Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS) apena...

O que mudou para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

16/01/2020
A Portaria n.º 411-A/2019, de 31 de dezembro, introduz alterações à Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores admini...

IRC - Principais Medidas da Proposta de OE 2020

15/01/2020
Conheça as principais alterações ao IRC previstas na proposta do Orçamento de Estado para 2020: # Majoração de 130% relativa a gastos suportados com a aquisição de passes...

Uso de plásticos

22/10/2019
Em 2 de setembro de 2019, foi publicada, em Diário da República, nova legislação ambiental que visa a redução, ou, até mesmo, a erradicação do uso de plásticos nos setores d...

Alterações ampliam o âmbito do regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio

15/10/2019
As alterações ao regime legal aplicável às práticas individuais restritivas do comércio implicam importantes mudanças, em particular para as empresas do setor industrial que en...

Regime excecional - Práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening)

08/10/2019
Em 18 de setembro de 2019, foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 318/2019, de 18 de setembro , que entra em vigor em 19 de setembro de 2019 e produz efeitos a 1...

Alterações à legislação laboral portuguesa: aspetos a ter em conta e medidas a tomar

01/10/2019
As alterações à legislação laboral portuguesa que entram em vigor em 1 de outubro de 2019 preveem, entre outras, restrições à utilização e duração da contratação a termo certo. ...

Trabalhadores independentes – alterações aos benefícios da Segurança Social

02/07/2018
O Decreto-Lei n.º 53/2018 , de 2 de julho, com entrada em vigor em 1 de julho de 2018, veio introduzir importantes alterações nos seguintes benefícios da segurança social conf...
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