Insights

Renovação Extraordinária de Contratos de Trabalho a Termo Certo

13/11/2013
No passado dia 8 de novembro de 2013, entrou em vigor o novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo regulado pela Lei n.º 76/2013, de 7 de nov...

Regularização de dívidas

01/11/2013
Conforme já avançado pela A.M.Moura , entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro, que aprova um regime excecional de regularização de dívidas de natur...

Cabo Verde - Lei do Investimento em Cabo Verde

28/10/2013
No passado dia 25 de setembro de 2013 entrou em vigor o novo Código de Investimento de Cabo Verde, agora designado " Lei do Investimento em Cabo Verde ". Recorda-se que o ...

Newsletter Legal Update n. 13

15/10/2013
No passado dia 26 de setembro de 2013 o Tribunal Constitucional (TC) divulgou o Acórdão n.º 602/2003 que declara inconstitucionais seis normas aprovadas pela Lei n.º 23/2012, de...

Alterações ao Código do Trabalho - Nova versão

14/10/2013
No passado dia 26 de setembro de 2013 o Tribunal Constitucional (TC) divulgou o Acórdão n.º 602/2003 que declara inconstitucionais seis normas aprovadas pela Lei n.º 23/2012, de...

Perdão de dívidas fiscais e contributivas

07/10/2013
No passado dia 3 de outubro de 2013, foi aprovado pelo Conselho de Ministros um regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social. O "perd...

Comercialização de produtos de construção

01/10/2013
Com vista à execução do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, na ordem jurídica portuguesa, foi publicado em Diário da Repúbl...

Um ano de Golden Visa

01/10/2013
Em 8 de outubro de 2013 assinala-se um ano da entrada em vigor do regime especial de concessão e renovação de autorização de residência, os chamados "Golden Visa", a que podem...

AT - Novas declarações cadastrais

26/09/2013
Foram publicadas pela Portaria n.º 290/2013, de 23 de setembro, os novos modelos de declaração de inscrição de registo/início, alterações ou de cessação de atividade da Autoridad...
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