Insights

Nova Lei de Bases do Ambiente

23/04/2014
A Assembleia da República aprovou recentemente a nova Lei de Bases do Ambiente , através da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril. A nova Lei veio revogar a Lei n.º 11/87, de 7 de abr...

Lei da Investigação Clínica

22/04/2014
Foi publicado em Diário da República a Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril, a qual procede à regulação da investigação clinica.  O diploma abrange o regime da realização de ensaios...

Contratação Pública – Nova legislação Europeia

14/04/2014
O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram recentemente nova legislação europeia com o objetivo de rever as regras atualmente aplicáveis aos procedimentos públicos relativos à a...

A.M.Moura de novo no Tax Ranking da Legal 500

10/04/2014
O escritório A. M. Moura Advogados e Adelaide Moura, integram de novo, o Tax Ranking  da Legal 500 EMEA. (Link Legal 500)

Dupla Tributação - Convenção entre Portugal e o Peru

09/04/2014
O Aviso 48/2014, de 3 de abril, anuncia que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dup...

Minibalcão Único do IVA

07/04/2014
Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015 o Minibalcão Único do IVA, adotado pela União Europeia ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE, dos Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e 967...

IRS - Regime Simplificado

31/03/2014
O Orçamento de Estado para 2014 alterou o limite máximo até ao qual os sujeitos passivos com rendimentos empresariais e profissionais ficam abrangidos pelo regime simplificado. ...

Fiscal - Certificação de Software

28/03/2014
Por via do Despacho número 75/2014, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais difere para o dia 1 de julho de 2014 a obrigação de certificação de software de faturação produzi...

IRC - Taxas de Derrama

20/03/2014
A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Oficio Circulado número 20170 de 14 de março de 2014 com a divulgação da lista de Municípios e das taxas de derrama lançadas para c...
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