No passado dia 26 de setembro de 2013 o Tribunal Constitucional (TC) divulgou o Acórdão n.º 602/2003 que declara inconstitucionais seis normas aprovadas pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que procedeu à Terceira alteração do Código do Trabalho (CT).
( Desenvolvimento na Legal Update n. 13)