Insights

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

22/02/2016
A Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis no continente à gasol...

Revogação ilícita de cheques

19/02/2016
O Acórdão n.º 3/2016, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de, 22 de janeiro de 2016, veio uniformizar jurisprudência relativamente à revogação ilícita de cheques, em especial...

IRS - Deduções à coleta

17/02/2016
O Governo aprovou uma medida de caráter transitório aplicável à declaração de rendimentos relativa ao ano de 2015. Através do Decreto-Lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, é conc...

Modelo 22

15/02/2016
No passado dia 5 de fevereiro de 2016 foi publicado o Despacho n.º 1823/2016 que aprovou a nova declaração periódica de rendimentos Modelo 22, bem como, os respetivos anexos e ins...

Resumo de alterações legislativas em Angola e Cabo Verde - janeiro de 2016

12/02/2016
Angola -        Restauração – Decreto Presidencial n.º 1/16, de 4 de janeiro Aprovação do Regime Jurídico da Atividade de Restauração e Similares. -        Cons...

Proposta do Orçamento do Estado para 2016

10/02/2016
A Proposta do Orçamento do Estado para 2016 já se encontra disponível em – Proposta OE 2016 . No decurso do presente mês de fevereiro e até ao final do mês de março a proposta...

Declarações Modelos 10, 44, 45, 46 e 47

05/02/2016
Foi prorrogado o prazo de entrega das declarações Modelo 10 (Rendimentos e Retenções), 44 (Comunicação Anual de Rendas Recebidas), 45 (Comunicação de Despesas de Saúde), 46 (Com...

Acordo Internacional – Troca de Informações

01/02/2016
No dia 27 de janeiro de 2016 Portugal assinou, em conjunto com 30 países, um acordo de partilha de informações – Multilateral Competent Authority Agreement – que visa a troca ...

Tabelas de retenção na fonte

28/01/2016
O Despacho n.º 1/2016/M, de 26 de janeiro, aprovou as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS, a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Aut...
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