• Angola

-        Restauração – Decreto Presidencial n.º 1/16, de 4 de janeiro

Aprovação do Regime Jurídico da Atividade de Restauração e Similares.

-        Consultoria para investimento - Regulamento n.º 1/16, de 5 de janeiro

Estabelece as regras aplicáveis ao registo, normas de conduta e formas de exercício das atividades de consultoria para investimento e de análise financeira.

-        Instituições Financeiras Não Bancárias - Regulamento n.º 2/16, de 5 de janeiro

Estabelece o limite mínimo do capital social das Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.

• Cabo Verde

-        Preços de transferência - Portaria n.º 75/2015, de 31 de dezembro

Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com o estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

-        Arrendamento Urbano - Lei n.º 101/VIII/2016, de 6 de janeiro

Aprovação do Regime Geral do Arrendamento Urbano.

-        Código de Benefícios Fiscais - Lei n.º 102/VIII/2016, de 6 de janeiro

Altera a Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de janeiro, que aprovou o Código de Benefícios Fiscais.

-        Entidades Reguladoras Independentes - Lei n.º 103/VIII/2016, de 6 de janeiro

Altera a Lei n.º 14/VIII/2012, de 11 de julho, que aprovou o regime jurídico das entidades reguladoras independentes nos setores económico e financeiro.

-        Setor Público Empresarial - Lei n.º 104/VIII/2016, de 6 de janeiro

Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial.

-        Arbitragem em matéria tributária - Lei n.º 108/VIII/2016, de 28 de janeiro

Estabelece o regime de arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.

-        Fundos Autónomos - Lei n.º 109/VIII/2016, de 28 de janeiro

Estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos.