Insights

Newsletter Legal Update n. 1

21/01/2014
Novo Regime Práticas Individuais Restritivas do Comércio - PIRC O regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio foi revogado e o novo diploma aprovado pelo ...

IRS - Tabelas de Retenção na Fonte

17/01/2014
Foram publicadas pelo Despacho n.º 706-A/2014, de 15 de janeiro, as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2014. Consulte as tabelas através do seguinte link: Tabelas de Ret...

Taxa de Juros de Mora

15/01/2014
O Aviso n.º 219/2014 fixou a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas do Estado e outras entidades públicas em 5,535%. A taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2014.

IVA - Emissão de faturas

09/01/2014
As alterações introduzidas às regras de faturação pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, continuam a suscitar diversas questões aos operadores económicos. Neste context...

Certificação de Programas de Faturação Internos

08/01/2014
Pelo Despacho n.º 616/2013, foi diferida para o dia 1 de abril de 2014 a revogação da dispensa de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira do software produz...

A.M.Moura entre as líderes da área fiscal em Portugal

19/12/2013
O Tax Directors Handbook 2014 elegeu 31 sociedades de advogados como líderes na área fiscal em Portugal. O diretório destacou ainda alguns advogados dessas firmas a nível ind...

Tabelas Práticas do IRS para 2013

18/12/2013
A Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu a Circular n.º 9/2013, na qual divulga as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos re...

Angola - Nova Pauta Aduaneira

10/12/2013
Foi aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial 10/13, de 22 de novembro, a nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação de Angola. O diploma procede à alte...

Certificação de Programas Informáticos de Faturação

25/11/2013
A regulamentação da utilização e certificação prévia dos programas informáticos de faturação foi objeto de alteração pela Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro. No âmbito ...
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