Nas últimas semanas do mês de outubro, Angola assistiu à aprovação de diversos diplomas destinados à atualização do seu ordenamento fiscal. Conheça as principais alterações legislativas:  

Código Geral Tributário: Aprovado pela Lei n.º 21/2014, de 22 de outubro, tem como objetivo o ajustamento dos princípios fundamentais do sistema fiscal angolano à realidade política, social e económica, no qual se inclui as atividades próprias desenvolvidas por agentes de micro, pequenas e médias empresas. 

Execuções Fiscais: Em substituição do anterior Regime Simplificado das Execuções Fiscais, é aprovado o Código das Execuções Fiscais pela Lei n.º 20/2014, de 22 de outubro. 

Rendimentos de Trabalho: Revogando toda a Legislação discordante, a Lei nº 18/14, de 22 de outubro aprovou o Código do Imposto sobre os Rendimento do Trabalho. 

Imposto Industrial: Aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de outubro, procede à revogação de toda a legislação anterior. 

Imposto do Selo: Revisão e republicação do Código do Imposto de Selo pelo Decreto Legislativo n.º 3/14, de 21 de outubro, com vista a clarificar os regimes aplicáveis e a "tornar mais justas, simples e utilizáveis as normas deste imposto". 

Aplicação de Capitais: Revisão e republicação pelo Decreto-Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de outubro, do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais.