Em Portugal, a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais foi aprovada pela Lei n.º 33/2018, de 18 de julho, que depois foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro, permitindo-se o seu cultivo, fabrico e comercialização, por operadores económicos autorizados, para fins medicinais.

A mais recente novidade legislativa refere-se à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos e procedimentos da concessão de autorizações para o exercício destas atividades.

Apesar de ser um setor económico em franco desenvolvimento, a primeira autorização para colocação no mercado de um produto à base da planta da canábis foi apenas concedida pelo INFARMED no início do ano de 2021.

Afigurando-se assim evidente que mais empresas serão autorizadas num futuro muito próximo, e atento o crescente interesse na implementação de negócios nesta área, disponibilizamos uma breve síntese do enquadramento legal aplicável às atividades de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito de medicamentos, preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.

Na medida em que este mercado é extremamente regulado, desde a produção à comercialização, destacamos também os principais requisitos e procedimentos a seguir pelas empresas para obterem as necessárias autorizações para o cultivo e o fabrico, por exemplo, e para a introdução e colocação dos produtos no mercado.

Estas informações relevam especialmente para os produtores, os comercializadores, os importadores e exportadores, os transportadores e os demais operadores no mercado de produtos de canábis para fins medicinais.

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