O Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro introduziu várias alterações ao Código dos Contratos Públicos, com relevância para os operadores económicos que apresentem propostas e candidaturas em procedimentos de contratação pública.

Desde os novos documentos exigidos aos concorrentes, ao suprimento de propostas e candidaturas, ao regime dos trabalhos complementares, por exemplo, sintetizamos as mais importantes alterações legislativas no âmbito da contratação pública em Portugal.

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