Resumimos a seguir as áreas de intervenção do Orçamento Suplementar para 2020 - (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho) no que às medidas fiscais diz respeito. Click em cada ponto abaixo e será automaticamente direcionada/o para a descrição das medidas estabelecidas pelo Orçamento Suplementar 2020.
1. Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
2. Reestruturações empresariais de PME realizadas em 2020
1. Transmissão de prejuízos fiscais aplicável a adquirentes de empresas em dificuldade
2. Prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021
III – IRC | PAGAMENTOS POR CONTA
1. Limitação extraordinária de pagamentos por conta de 2020
2. Devolução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta não utilizados
IV - IRS | PAGAMENTOS POR CONTA
Limitação extraordinária
V - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL
Planos prestacionais
VI - SETOR BANCÁRIO
Adicional de solidariedade
VII - OFFSHORES
Exclusão do acesso a apoios públicos