Resumimos a seguir as áreas de intervenção do Orçamento Suplementar para 2020 - (Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho) no que às medidas fiscais diz respeito. Click em cada ponto abaixo e será automaticamente direcionada/o para a descrição das medidas estabelecidas pelo Orçamento Suplementar 2020. 

I - IRC | INCENTIVOS FISCAIS

1.  Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)

2.  Reestruturações empresariais de PME realizadas em 2020

II – IRC | PREJUÍZOS FISCAIS

1.  Transmissão de prejuízos fiscais aplicável a adquirentes de empresas em dificuldade

 2.  Prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021

III – IRC | PAGAMENTOS POR CONTA

1.  Limitação extraordinária de pagamentos por conta de 2020              

2.  Devolução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta não utilizados

IV - IRS | PAGAMENTOS POR CONTA

Limitação extraordinária

V - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E À SEGURANÇA SOCIAL

Planos prestacionais

VI -  SETOR BANCÁRIO

Adicional de solidariedade

VII - OFFSHORES

Exclusão do acesso a apoios públicos