Orçamento Suplementar 2020: Medidas Fiscais

IRC | Pagamentos por conta – Limitação extraordinária

Se um sujeito passivo de IRS não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, o montante total em causa pode ser regularizado até à data limite de pagamento do terceiro pagamento que é em 20 de dezembro de 2020, sem quaisquer ónus ou encargos.

Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho