Alterações ao Código do IVA 

O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, transpõe o artigo 4º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, que alteraram a Diretiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

No âmbito da legislação nacional, procede-se à alteração de diversos diplomas, nomeadamente, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e outros diplomas referentes a regimes especiais de exigibilidade do IVA.