Novo Regime do Exercício da Atividade Industrial (NREAI)

Sistema da Indústria Responsável (SIR)

No passado dia 1 de agosto foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (NREAI), o qual cria o Sistema da Industria Responsável (SIR) que tem como objetivo: (i) a regulação do exercício da atividade industrial; (ii) a instalação e exploração das Zonas Empresariais Responsáveis (ZER); (iii) a acreditação das entida-des autorizadas a atuar no âmbito dos novos pro-cedimentos de licenciamento industrial.