Foi aprovado o novo Regulamento do Licenciamento da Atividade Industrial em Moçambique que entra em vigor no próximo dia 14 de agosto de 2014.

O Regulamento fixa as condições e procedimentos para o licenciamento e exercício de atividades industriais e aplica-se a todos os Estabelecimentos Industriais cuja atividade esteja incluída na lista da Classificação de Atividades Económicas (CAE) em vigor.

O novo diploma regula ainda o processo de instalação e exercício de atividades de estabelecimento industrial, a transmissão, cessação e suspensão de laboração, fixa taxas e prevê o respetivo regime sancionatório.

A equipa da A.M.Moura responsável pela área de negócios em Moçambique está disponível para prestar os esclarecimentos necessários sobre a aplicação das novas regras.