O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, em especial no que respeita à concessão de vistos para atividades de investimento, os designados "Golden Visa".

A proposta de lei terá em consideração as recomendações da Inspeção-Geral da Administração Interna no sentido de clarificar os procedimentos aplicáveis, a descentralização da decisão de concessão de autorização de residência e a criação de um órgão de controlo externo ao procedimento.